No dia 15/07, completou 40 anos a Lei 6.435/77, que deu início à atual Previdência Complementar.
Essa lei fazia parte de um contexto de reorganização do Sistema Previdenciário Brasileiro (SINPAS) que, em conjunto com a Lei 6439/77, reordenava a seguridade social. Essa estrutura legislativa criou o Ministério de Previdência e Assistência Social, unificou a prestação de benefícios previdenciários em um único sistema gerido pela autarquia INPS, a administração financeira, de forma autônoma à orçamentação da União, sob o IAPAS, e os serviços médicos, à época restritos aos filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ao INAMPS. Ainda abrigava, sob esse mesmo ordenamento legal, todos os serviços de assistência social aos carentes, menores e idosos, prestados pelos diversos organismos, como LBA, FUNABEM e outros.
A Previdência Complementar fundamentava-se nos seguintes princípios:
- Que ao Estado, em regime de repartição, caberia uma cobertura ampla a todos os trabalhadores, em termos de atendimento universal, mas restrita a valores máximos e mínimos – detalhe importante – incluindo nesse mesmo conceito os servidores públicos, dado que passavam todos a serem regidos pelos mesmos limites previdenciários dos RGPS, inclusive com suas relações trabalhistas subordinadas à CLT.
- Acima desse teto previdenciário caberia ao sistema de Previdência Complementar Privado, atender de forma autônoma, com adesão voluntária pelo trabalhador, todo o tipo de prestação que se assemelhasse às prestadas pela Previdência Social.
- Este Sistema de Previdência Privado foi organizado em duas estruturas básicas:
- Previdência Aberta, com planos para serem “comercializados” de forma ampla e genérica, inclusive com fins lucrativos, por empresas de previdência, inclusive seguradoras e oferecidos ao público em geral.
- Previdência Fechada, sem fins lucrativos, restrita à oferta de planos previdenciários ao patrocínio de empresas, ou outros órgãos públicos e privados, exclusiva para seus funcionários. Estas, por serem complementares às prestações da Previdência Social, foram mantidas sob a supervisão do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Naquele contexto, iniciamos nosso trabalho que hoje comemora 40 anos. Podemos nos orgulhar do que conseguimos. Essas organizações, que à época beiravam a extinção, as entidades abertas com os “Montepios” em processo falimentar e com completo descrédito e as poucas fechadas existentes no âmbito das empresas, ou estavam mergulhadas em profundos desequilíbrios atuariais, ou elitizadas a pequeno grupo de funcionários, e não atendiam ao que se propunha em um sistema de previdência complementar.
Missões importantes se faziam prementes;
- Reorganizar e recuperar as entidades preexistentes ao novo sistema de forma que se transformassem em instituições solidamente estruturadas, confiáveis econômica e atuarialmente, regularmente constituídas, com responsabilidades e obrigações definas por regulamentos e planos de benefícios, que expressassem a realidade factível dos benefícios previdenciários almejados. Essa ação não só tinha seus objetivos na recuperação dessas entidades, mas intuir credibilidade ao novo sistema previdenciário que legalmente se impunha.
- Gerar uma consciência de necessidade previdenciária, que promovesse uma demanda nas empresas, para patrocinar previdência a seus empregados e às pessoas, da mesma forma, um acordar para sua segurança futura, coberta por um sistema previdenciário privado.
- Criar uma cultura técnica, traduzida por uma linguagem contábil, atuarial e contratual, de maneira que expressasse com clareza toda estrutura funcional das empresas e instituições envolvidas nesse processo.
- No mesmo sentido, despertar nos mercados, financeiro, de capitais, imobiliário e outros, a geração de uma atitude, com a consequente criação de produtos que permitissem a interação econômica desses fundos, criados para garantir, pelo processo de capitalização, a prestação dos benefícios previdenciários, que se valessem da evolução e rentabilidade da economia no custeio de seus planos de benefício.
- Estimular a formação de organismos corporativos que congregassem, profissionais, e entidades, abrindo uma dinâmica de cultura ao novo segmento se impunha regularizar.
Nestes 40 anos em que estivemos empenhados nestas missões, podemos todos considerar que as cumprimos com êxito.
Poderia me alongar em êxitos, mas o especial destaque o faço para o papel da instituição que é a Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência – a ANCEP. Desde as primeiras reuniões, ainda com dificuldades materiais, jamais escasseou dedicação, empenho e principalmente espirito público aos seus dirigentes e colaboradores. Tem a ANCEP em seu cômputo todas as disposições de contas traduzidas nos Planos de Contas e todo o conjunto normativo escritural, programas de treinamento contábil e outras interações técnicas, em um acervo impossível de descrever de permanente ligação com o sistema de previdência complementar. Sem isso, nada teria acontecido.
O sucesso deste sistema, poderia ser traduzido nos números de prestações e recursos existentes em reservas que hoje financiam mais de 30% da dívida pública nacional. No entanto, mais se revela nos turbulentos dias atuais, dado que na crise em que se avoluma a economia nacional, quando se procura uma solução para a grave questão previdenciária, onde foi se ancorar uma solução: na previdência complementar.
Parabéns à ANCEP pelos 40 anos de Previdência Complementar.
Texto de Ary Alcântara, ex-Secretário de Previdência Complementar, Conselheiro Deliberativo da ANCEP.
