Ocorreu no último dia 29 de novembro o IV Seminário de Previdência Complementar, realizado pelo Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS), na sede da OAB/RJ, com coordenação acadêmica dos professores Fábio Souza, que também é Juiz Federal, e Lygia Avena, Consultora Jurídica especializada em previdência complementar. Com aproximadamente 150 participantes, o evento abordou temas como os reflexos da Reforma da Previdência, medidas para o fomento do sistema, alternativas de investimentos, gestão e governança, além da jurisprudência nos Tribunais Superiores. O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, e o Presidente do Sindapp, Jarbas De Biagi, estiveram presentes no evento como palestrantes.
“Participamos da abertura representando o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, e destacamos nosso otimismo com as perspectivas com a previdência privada nos próximos anos, com iniciativas como plano família, CNPJ por plano, busca de isonomia para os planos de previdência privada na questão tributária, inscrição automática, entre outros”, destacou Jarbas De Biagi. “O evento foi muito produtivo, tivemos palestrantes renomados e grandes conhecedores do sistema. Abordamos as vitórias que tivemos em Tribunais Superiores e destacamos que temos que manter, de forma permanente, a defesa de nossas teses junto ao Poder Judiciário. No geral, todos os painéis foram muito bem explorados”, complementou.
Reforma da Previdência – Com a abertura dos trabalhos pela Presidente das Comissões de Previdência da OAB/RJ, Dra. Suzani Ferraro, o primeiro painel, sob sua mediação, teve participação do Juiz Federal Fábio Souza, que analisou os impactos da Emenda Constitucional 103/19 na Previdência Complementar. “A Reforma deverá impactar fortemente o setor por conta da redução do papel da previdência pública, com a consequente migração de investimentos para a previdência complementar; a modificação nas dinâmicas de trabalho, com impacto na relação entre participantes e entidades de previdência; e a aproximação entre as previdências aberta e fechada”, disse.
O Sócio do Escritório Bocater Camargo, Costa e Silva e Rodrigues, Flávio Martins, apresentou, entre as importantes alterações para a previdência complementar trazidas pela Reforma da Previdência, a nova disposição constitucional que obriga todos os Estados e Municípios a instituírem planos de previdência complementar, o que abre um enorme mercado para o setor. Ele levou ainda ao debate a necessidade de promulgação de nova lei complementar para possibilitar o oferecimento de planos, pelas entidades abertas de previdência, aos entes federados e suas empresas estatais.
Marco Histórico – No segundo painel, mediado pelo Presidente da Ancep, Roque Muniz, o Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, apresentou os marcos históricos para a previdência complementar no Brasil, desde a década de 70 aos dias de hoje, bem como o atual momento, que é de constante transformação. “Esse novo cenário requer permanente renovação, novos produtos e maior simplicidade e segurança na gestão”, destacou. Devanir apresentou as oportunidades e desafios para o fomento do setor, considerando a Reforma da Previdência como uma janela de oportunidade de crescimento da previdência complementar. “As lideranças atuais do sistema, as diretorias e conselhos, possuem relevante papel no desenvolvimento do setor”, ressaltou.
Já a professora e sócia do Escritório Raeffrray e Brugioni, Ana Paula de Raeffray, iniciou a sua apresentação tratando da atual situação do mercado de trabalho, no Brasil e no mundo, e os impactos na seguridade social, destacando que esta passa por um momento de revisão como pacto social. “A previdência complementar é um mecanismo de proteção social”, disse, propondo alterações para o formato dos planos de benefícios e das EFPC, em especial a função social dos investimentos e a simplicidade de regras. Ressaltou ainda a necessidade de adaptação ao movimento tecnológico e a adoção de medidas para a conquista do participante como cliente.
Investimentos – O Diretor de Investimentos da Petros, Alexandre Mathias, participou de painel mediado pela Chefe do Escritório Regional/RJ da Previc, Annette Pinto, sobre a economia brasileira. Com uma visão otimista, Mathias ressaltou que já estão sendo verificados sinais de crescimento econômico para 2020. “Consumo e a construção civil lideram a recuperação da atividade econômica”, disse. Ele apresentou ainda os desafios para obter ganho no atual cenário de juros menores, abordando algumas metodologias de análises para alocação. “A diversificação é uma medida para reduzir significativamente os riscos nos investimentos”, ressaltou.
Abordando a questão dos déficits fiscais, a Consultora de investimentos e Governança, Arlete Nese, destacou a reflexão sobre o desempenho dos fundos de pensão na capitalização de reservas e a discussão da adoção de investimentos alternativos, diante da redução das taxas de juros. Sob esse enfoque, apresentou incentivos e mecanismos de governança e de gestão necessários ao alinhamento para melhor desempenho das EFPC.
Jurisprudência – Ao final do evento, o Presidente do Sindapp, Jarbas De Biagi, mediou o painel com a Consultora Jurídica e especialista em previdência complementar, Lygia Avena, que apresentou uma detalhada análise das jurisprudências dos Tribunais Superiores que impactam diretamente nos planos previdenciários. Ela estacou a fixação de tese pela não incorporação dos reflexos das horas extras, ganhas pelo participante na Justiça do Trabalho contra o seu patrocinador, no recálculo da renda mensal inicial (STJ); o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de cobrança de contribuições e reservas matemáticas em face do Patrocinador, em razão de ganhos de parcelas trabalhistas contra este, com repercussão no plano de benefícios; e o reconhecimento, pela Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, da dedutibilidade, para fins de IR, em relação às contribuições extraordinárias aportadas pelos assistidos para o equacionamento de déficit, desde que observado o limite legal de 12%.
O Procurador da Previc e Presidente da CMCA da Autarquia, Fábio Lucas, abordou ainda os desafios atuais do contencioso judicial das EFPC e os avanços obtidos na jurisprudência. “Em razão desse ambiente de contencioso, é importante que sejam mais utilizadas a mediação, conciliação e arbitragem”, disse, destacando o papel da Câmara da Previc, que atua com essa finalidade, propiciando maior celeridade e redução de custos nessa composição.
Fonte: Acontece – 02/12/2019