PORTARIA PREVIC Nº 92, de 09/02/2021 – Envio de demonstrações contábeis à Previc

PORTARIA PREVIC Nº 92, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a operacionalização do envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) dos demonstrativos contábeis, dos balancetes e informações extracontábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria MF nº 529, de 08 de dezembro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 32º da Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º A presente Portaria dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dos demonstrativos contábeis, dos balancetes e das informações extracontábeis.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput devem ser enviadas por meio de sistema eletrônico para transferência de arquivos disponibilizado pela Previc em seu sítio eletrônico na internet.

Art. 2º As informações referentes aos balancetes e informações extracontábeis devem ser enviadas por meio de arquivo digital no formato eXtensible Markup Language (XML), conforme padrão definido pela Previc, disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet.

Art. 3º As informações referentes às demonstrações contábeis anuais, conforme estabelecido no § 3º do art. 32º da Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, relativas aos exercícios de 2021, devem ser enviadas a partir de 2022 em formato “PDF Editável” conforme padrão definido pela Previc, disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES