Previc faz consultas públicas sobre investimentos, risco e procedimentos contábeis

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou consultas públicas referentes à consolidação das regras de investimento, à contratação de seguros para cobertura de riscos e aos procedimentos contábeis das EFPCs.

REGRAS DE INVESTIMENTO (Consulta nº 1/2018)- Trata-se de proposta de Instrução Normativa que simplifica e consolida as normas de investimento, de acordo com a Resolução CMN nº 4.661/18. A medida busca tornar a regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória. A minuta estabelece os requisitos mínimos para elaboração das Políticas de Investimentos dos planos de benefícios. O texto consolida os normativos de cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos e propõe a extinção da necessidade de autorização prévia para negociações privadas. Adicionalmente, a proposta determina a necessidade de designar administrador para a gestão de riscos e regulamenta os perfis de investimento.

O interessado deve encaminhar e-mail para previc.cgoi@previc.gov.br, com o título: “Consulta Pública nº 1/2018”, incluindo redação proposta para o artigo (parágrafo, inciso, alínea, item ou anexo) e justificativa correspondente para a proposta. O prazo para envio de sugestões se encerra em 11/10/2018.

 

SEGURO PARA COBERTURA DE RISCOS (Consulta nº 2/2018)- A proposta regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução CNPC nº 17/2015. Qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A entidade deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência das informações.

O interessado deve encaminhar e-mail para previc.cgat@previc.gov.br, com o título: “Consulta Pública nº 2/2018”, incluindo redação proposta para o artigo (parágrafo, inciso, alínea, item ou anexo) e justificativa correspondente para a proposta. O prazo para envio de sugestões se encerra em 11/10/2018.

 

PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS (Consulta nº 3/2018) – Consulta pública referente aos procedimentos contábeis das entidades, de acordo com a Resolução CNPC nº 29/2018. O objetivo é simplificar os procedimentos, aumentar o grau de transparência das informações prestadas e alinhar às Normas Brasileiras de Contabilidade. A proposta também aborda a estruturação da planificação contábil padrão e as demonstrações contábeis que devem ser encaminhadas à Previc, bem como estabelece a forma, o meio e a periodicidade do envio das informações.

O interessado deve encaminhar e-mail para previc.cgac@previc.gov.br, com o título: “Consulta Pública nº 3/2018”, incluindo redação proposta para o artigo (parágrafo, inciso, alínea, item ou anexo)  e justificativa correspondente para a proposta. O prazo para envio de sugestões se encerra em 11/10/2018.

 

Os arquivos das consultas podem ser encontrados neste link: http://www.previc.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social-2/consultas-publicas-em-andamento

 

Fontes:

http://www.previc.gov.br/central-de-conteudos/Noticias/previc-disponibiliza-consulta-publica-sobre-consolidacao-das-regras-de-investimento

http://www.previc.gov.br/central-de-conteudos/Noticias/previc-disponibiliza-consulta-publica-sobre-contratacao-de-seguros

http://www.previc.gov.br/central-de-conteudos/Noticias/previc-disponibiliza-consulta-publica-sobre-procedimentos-contabeis