A reunião do CNPC, realizada em 13/09/2017, teve as seguintes deliberações:
- Adesão automática: o assunto definitivamente sai da pauta do CNPC, pois a PGFN entende que a matéria precisa ser regulada por lei específica. O CNPC irá fazer tratativas com o Congresso apresentando proposta de lei nesse sentido.
- Transferência de gerenciamento, aprovada a resolução.
- Proposta de serviços de auditoria independente, apresentada pela Previc Anapar pediu vistas.
- Adoção de transações remotas para as EFPC, proposta pela Previc. A resolução traz amparo jurídico e normativo à transações eletrônicas.
- Alteração na Resolução CGPC 13/2004, em seu artigo 5º, parágrafo único, tornando obrigatório, nos casos de entidade multiplano a criação de novos planos ou recepção de planos via transferência de gerenciamento, seja criado comitê gestor, com poderes deliberativos para algumas situações. A matéria foi objeto de pedido de vistas da Previc.
- Criação de PGA por entidade e não por plano, proposta da Abrapp, porém a Previc pediu vistas. Aqui a promessa é que haja uma reunião extraordinária do CNPC antes de 04/10 (início do Congresso), com voto eletrônico, para apreciar a matéria.
- Assuntos gerais:
- A proposta de estender aos parentes de 3º grau em planos setoriais não foi apreciada, uma vez que houve veto da PGFN. Será apresentada pela Abrapp nova minuta de resolução, específica para planos setoriais, com o compromisso de o assunto ser reanalisado pela PGFN e tratado na próxima reunião ordinária do CNPC.
- Criado comitê no âmbito da CNA para estudar proposta de Saldamento e revisão na norma de solvência para planos em extinção.
- Foi anunciada reunião da sociedade civil com o secretário da Receita Federal e Secretário Executivo da Fazenda, para tratar da tributação de planos de EFPC.
Resumo de deliberações compilado por Antônio Gazzoni, diretor geral da Mercer Gama.
Fotos de Gustavo Raniere (Ministério da Fazenda). Veja outras fotos.
